Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma DFe Captura ("Plataforma"), fornecida por 55.966.969 MELQUIZEDEQUE DE SOUSA MOURA CORREA (ME), CNPJ 55.966.969/0001-03 ("nós"), você ("Cliente") concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

A Plataforma centraliza a captura, consulta e organização de documentos fiscais eletrônicos (NFe, CTe e NFSe) da empresa do Cliente, num painel único, com onboarding guiado e suporte.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde pelo seu uso.
• É vedado tentar acessar dados de outras empresas, burlar segurança ou usar a Plataforma para fins ilícitos.
• O Cliente é responsável pela validade e renovação do seu certificado digital.

4. Planos, preços e pagamento

• Adesão: R$ 1.599 (pagamento único na contratação), referente à configuração e onboarding.
• Mensalidade: R$ 549/mês, em assinatura recorrente.
• Formas de pagamento: cartão de crédito, processados pelo parceiro de pagamentos (Stripe).
• Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio, na forma da lei.

5. Bloqueio por falta de pagamento

O acesso à Plataforma depende da confirmação do pagamento. Enquanto o pagamento da adesão e/ou da assinatura não estiver confirmado, ou em caso de inadimplência da mensalidade, o acesso ao painel poderá ser suspenso/bloqueado até a regularização. Dados já capturados são preservados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.

6. Garantia legal e cancelamento

Nas contratações feitas pela internet, o Cliente tem direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago.

O direito de arrependimento aplica-se à contratação inicial; as renovações automáticas mensais não geram novo prazo de arrependimento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento para interromper cobranças futuras, sem multa.

As mensalidades já cobradas em renovações automáticas não são reembolsáveis. O cancelamento interrompe apenas as próximas cobranças; o período já pago permanece ativo até o fim do ciclo vigente, sem devolução proporcional.

7. Obrigações da plataforma

• Disponibilizar o serviço com esforços comerciais razoáveis de disponibilidade.
• Tratar os dados conforme a LGPD e adotar medidas de segurança.
• Oferecer suporte pelos canais informados.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão fiscal e não substitui a contabilidade nem a responsabilidade legal do Cliente perante o Fisco. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de órgãos públicos (ADN/SEFAZ/prefeituras), por dados incorretos fornecidos pelo Cliente, ou por certificado digital vencido/inválido.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca, layout e software são de nossa titularidade. O uso não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

10. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação. Podemos atualizá-los, comunicando mudanças relevantes pelos canais do serviço; o uso continuado implica concordância com a versão vigente.

12. Foro e contato

Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM para dirimir questões destes Termos, salvo competência legal diversa do consumidor.